Procedimento Administrativo

Procedimento Administrativo

É o processo técnico que conhece a vontade da administração pública sobre determinado fato, por meio de um ato administrativo.

• Consulta de Interpretação da Legislação Tributária à RFB e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul para obtenção de Solução de Consulta.

• Impugnação de Auto de Lançamento de Imposição de Multa.
• Manifestação de inconformidade.
• Pedido de compensação.
• Pedido de restituição.
• Pedido de regime especial e autorização específica perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
• Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes da RFB e ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.