Procedimento Administrativo

Processo técnico que conhece a vontade da administração pública sobre determinado fato, por meio de um ato administrativo.

Procedimento Administrativo

É o processo técnico que conhece a vontade da administração pública sobre determinado fato, por meio de um ato administrativo.

  • Consulta de Interpretação da Legislação Tributária à RFB e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul para obtenção de Solução de Consulta.
  • Impugnação de Auto de Lançamento de Imposição de Multa.
  • Manifestação de inconformidade.
  • Pedido de compensação.
  • Pedido de restituição.
  • Pedido de regime especial e autorização específica perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes da RFB e ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.

atendimento das 08:00 – 18:00

Rua Guerra Junqueiro, 372 – Jardim São Bento – CEP 79.004-220