Justiça manda Estado suspender cobrança de dívida do Funeds

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Reinaldo Fernandes
Publicado 01/12/2016 10:00:09

A Sexta Vara de Fazenda Pública mandou o Estado suspender a cobrança de R$ 213 mil de uma joalheria em Sinop (505 km de Cuiabá) referentes a resíduos do extinto Fundo de Desenvolvimento Social (Funeds). Em sua decisão, julgada no dia 21 de novembro, o juiz Mirko Giannotte considerou a cobrança refutável por intempestividade de lançamento da dívida no sistema de conta-corrente pela Secretaria de Fazenda (Sefaz).

 

O juiz acatou uma tutela cautelar antecedente de inexistência de débito interposto pela joalheira, com argumentação de que a cobrança feita pelo Estado não é cabível visto que a extinção do Funeds, em 2013, anulou os débitos.  O fundo foi extinto pela Justiça por inconstitucionalidade de criação pelo Poder Executivo.

 

As cobranças de resíduos de dívidas fiscais negociadas pelo Funeds começaram a ser lançadas pela Sefaz em setembro passado e gerou contestação de empresários, que reclamaram aumento da dívida em referência ao valor negociado pelo Funeds. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), afirmou à época que os débitos ficariam até 30% acima do Funeds.

 

Além de valores, os empresários devedores também criticaram o intervalo de tempo entre a extinção do Funeds, em 2013, e o lançamento de novas cobranças pelo Estado, em 2016. Ambos os argumentos foram usados no recurso acatado pela Sexta Vara de Fazenda Pública.

 

“Quase dois anos após”, a Sefaz promoveu o relançamento dos créditos então anistiados pela Lei 9.481/10, o que, no caso dos autos, ocorreu precisamente em 4 de setembro de 2016, quando a autora [da ação, a joalheria] fora surpreendida com a Notificação expedida pela SEFAZ dando conta do relançamento do débito até então quitado em sua conta-corrente fiscal”, informa trecho da ação.

 

Para tentar recuperar parte do dinheiro da dívida, a Sefaz lançou há cerca de dois meses um novo modelo do programa Refis, cuja data para adesão foi estendida até o dia 29 de dezembro. A estimativa é que as negociações cheguem a R$ 150 milhões.

 

Conforme a Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT), a soma dos débitos está na casa de R$ 1 bilhão.