ICMS MS - Decreto Nº 14.818, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

Fonte: SEFAZ MS

Decreto Nº 14.818, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

(DOE 25.08.17)

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

 

 Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 81/17, celebrado na 165ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

 

D E C R E T A:

 

 Art. 1º O Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, a partir de 1° de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

“Tabela II

AUTOPEÇAS


“Tabela XXI


PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2017.

 

 Campo Grande, 24 de agosto de 2017.

 

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

 

 GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda, em exercício