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Exclusão da Base de Cálculos Pis e Cofins

Recente decisão do STF gera oportunidades tributárias para médias e grandes empresas.

O Supremo Tribunal Federal definiu em maio de 2021 que o ICMS destacado no documento fiscal não pode integrar a base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins, tendo efeitos a partir de 15 de março de 2017. Esta decisão abre oportunidades para que as empresas recuperem créditos tributários gerando expressivo resultado financeiro neste novo cenário fiscal.

ICMS E PIS/COFINS
Entenda o que mudou

Na antiga regra legal, sem amparo de uma decisão judicial, as alíquotas das Contribuições para o PIS/Cofins são aplicadas sobre a base, incluindo o ICMS.

A decisão determinou que não haverá mais a cobrança dessas contribuições sociais sobre imposto, configurando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Desta forma, essa redução vai gerar economia no valor do tributo a ser pago.

Se você tem uma empresa de médio e grande porte, seja da indústria, comércio e serviços, que tem carga expressiva do ICMS sobre suas operações, pode se beneficiar dessa decisão deixando de pagar nas suas transações cotidianas o PIS e a Cofins sobre o ICMS e receber o que pagou a maior, limitada a retroação à data de 15 de março de 2017.

Como proceder?


Inicialmente, é importante ter uma assessoria tributária especializada para avaliar o custo-benefício a fim de analisar o melhor caminho com objetivo de projetar o valor da economia, incluindo o valor a ser ressarcido, do período a partir de 15/3/2017.


Após a conclusão do trabalho de diagnóstico fiscal, e chegando a conclusão pela aplicação da decisão do STF ao caso concreto, o próximo passo é retificar as declarações e realizar o pedido de restituição ou compensação via PER/DCOMP.

Como fica para as empresas?

Empresa que protocolou a ação até 15/3/2017

Direito a excluir o ICMS da base do PIS/Cofins e ao crédito decorrente do pagamento a maior, considerando o período de cinco anos anteriores à data da ação judicial.

Empresa que protocolou a ação após 15/3/2017

Direito à devolução das contribuições para PIS/Cofins pagas a maior a partir de 15/3/2017, além do direito de excluir o ICMS da base de cálculo.

Empresa que pedirá
a retificação

Direito à devolução das contribuições para PIS/Cofins pagas a maior a partir de 15/3/2017, além do direito de excluir o ICMS da base de cálculo.

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