Decreto Nº 14.843, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Fonte: SEFAZ MS

Decreto Nº 14.843, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

(DOE 28.09.17)

 

Altera a redação de dispositivos do art. 79-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1° O art. 79-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 79-A. ......................................:

 

I - o benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se às aquisições ocorridas desde 30 de junho de 2016 até 1º de março de 2017;

 

II - ................................................:

 

a) ser feita até o nono mês contado da:

 ...............................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

 

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda