Decreto Nº 14.822, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

Fonte: SEFAZ MS

 

Decreto Nº 14.822, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.

(DOE 29.08.17)

 

Revoga o art. 20 do Decreto nº 10.894, de 20 de agosto de 2002, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI MS).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Revoga-se o art. 20 do Decreto n° 10.894, de 20 de agosto de 2002.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 25 de agosto de 2017.

 

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

 

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,

Produção e Agricultura Familiar