Decreto Nº 14.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

Fonte: SEFAZ MS

Decreto Nº 14.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

(25.08.17)

 

Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

 

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 102/13, implementadas pelo Convênio ICMS 72/17, celebrado na 287ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 70-A. Fica autorizada a concessão, às empresas fornecedoras de energia elétrica, de crédito presumido no valor equivalente a até 10% (dez por cento) do valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos localizados neste Estado, verificado no segundo mês anterior ao da apropriação do crédito concedido.

 

...................................................” (NR)

 

“Art. 77-B. Fica autorizada a concessão, às empresas prestadoras de serviços de comunicação, de crédito presumido no valor equivalente a até 10% (dez por cento) do valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos localizados neste Estado, verificado no segundo mês anterior ao da apropriação do crédito concedido.

 

...................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2017.

 

Campo Grande, 24 de agosto de 2017.

 

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

 

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda