Procedimento administrativo

O procedimento administrativo é um processo técnico que visa conhecer a vontade da administração pública sobre determinado fato, por meio de um ato administrativo.

 

Dentre os procedimentos administrativos prestados pela Northia Soluções Inteligentes e pela GF Assessoria e Consultoria, destacam-se os seguintes:

 

- Consulta de Interpretação da Legislação Tributária à RFB e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul para obtenção de Solução de Consulta;

 

- Impugnação de Auto de Lançamento de Imposição de Multa;

 

- Manifestação de inconformidade;

 

- Pedido de compensação;

 

- Pedido de restituição;

 

- Pedido de regime especial e autorização especifica perante a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul;

 

- Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes da RFB e ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.


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